Licença de utilização.

Passei hoje na Av 1º de Maio e esta casa neste momento já tem grades no passeio, possivelmente por representar um perigo para os peões.

Estou-me a referir a esta em particular porque a acabei de ver, mas podia colocar aqui dezenas de fotos de casa no centro da Marinha que se encontram no mesmo estado.

Será que não há nada a fazer? Possivelmente com a legislação existente atualmente não há!

Posso dar o meu exemplo.

Os meus pais herdaram duas pequenas casa que o meu avô construiu propositadamente para alugar, na altura pensava que seria uma boa fonte de rendimento.

Uma das casas foi arrendada a uma família que só a deixou há pouco anos. A casa neste momento está habitável mas não perante a lei.

Como não tem licença de utilização não pode ser arrendada nem vendida, para ter licença de utilização tem que ter obras de acordo com a legislação atual.

Ficamos num impasse, vamos fazer obras de fundo, caras, para tentar vender? E se não há comprador? Vamos fazer obras simples só para ter licença? e depois quem compra vai ter de refazer tudo o que foi feito porque quer a casa com mais condições? Fazemos nós obras para arrendar? Mas o valor das obras só será recuperado dentro de 10 anos ou mais e possivelmente nessa altura a precisar de novas obras.

Resultado, lá está a casa até cair!

Imagino que seja algo do género que se passa com muitas das casas abandonadas da terra, é isto que diz a legislação, pode ser que sim, que podia haver um gabinete de atendimento e encaminhamento de todos os estes proprietários no sentido de encontrar a melhor solução, sim devia, era obrigatório! Neste momento só para saber o ponto da situação são umas centenas de euros que se pagam para levantar plantas, processos, isto só para poder ir à primeira reunião com os técnicos em data a marcar.

Estas dezenas ou centenas de euros são para pagar fotocopias de processos existentes, é algo que na verdade custa cêntimos à Câmara que prestando este serviço gratuito significaria uma despesa irrisória ao fim do ano.

Ainda devia fazer mais, devia identificar os proprietários, convida-los a  ir ao gabinete de apoio e apresentar-lhes todas as soluções possíveis para ultrapassar as contingências legais.

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5 respostas a Licença de utilização.

  1. Maria AméliaGil Salgueiro Próspero diz:

    A Câmara lembrou-se a certa altura de aumentar as taxas, devia levar em consideração a crise, os salário baixos pagos em Portugal e sobretudo que nem todos são proprietários ricos.

  2. Eu vou mais longe.
    Não poderia a câmara, aproveitando recursos da CE já existentes, fomentar e apoiar, criando apoios directos e linhas de crédito para a recuperação urbana de dezenas de casas, nomeadamente no “centro histórico”, algumas com interesse histórico?
    Conhecendo as dificuldades dos seus proprietários para o licenciamento e para o financiamento das obras a realizar, porque são caras, muito caras, em virtude de se encontrarem em ruas estreitas e com dificuldade de acesso, aumentando os custos de construção, seria bom que o município criasse um programa para a recuperação desses imóveis.

    Mas terá que ser a muito curto espaço de tempo, porque o centro da cidade está a definhar dia, após dia! O comércio está a desaparecer, tal como os habitantes nesta zona! Planeamento…precisa-se!

  3. V.Lopes diz:

    Só porque falaram na av.1ºmaio, onde temos um apartamento junto de casas devolutas ao simularmos a reavaliação do referido verificamos que iríamos pagar mais IMI porque o Cq (coeficiente de qualidade e conforto) passou de 1,030 para 1,05.

  4. Existe legislação e existem apoios para a reabilitação urbana, para tal deixo aqui o link de uma publicação que fiz recentemente.

    https://www.facebook.com/permalink.php?story_fbid=10208180385412017&id=1373058361&pnref=story

  5. O Governo vai dar gás à reabilitação urbana. Esta sexta-feira, foi publicado em Diário da República o diploma que cria o Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2020). Ao todo, serão 703,2 milhões de euros de fundos públicos para apoiar “a regeneração e revitalização física, económica e social em zonas urbanas”.
    De destacar que a atividade de reabilitação urbana cresceu 32% em agosto deste ano, em termos homólogos, acompanhando a recuperação do mercado iniciada há dois meses, segundo o barómetro da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), hoje divulgado.
    Está previsto ainda no Orçamento de Estado de 2017 o aumento do Imposto Municipal sobe Imóveis (IMI) para os imóveis devolutos, abandonados ou em ruínas, de forma a incentivar os proprietários a fomentar a colocação destas casas no mercado, e a sua reabilitação.
    De facto, possuir um ou mais imóveis torna-se um fardo para qualquer contribuinte, pelo que é essencial rentabilizar o mesmo, pois o aumento pode levar os proprietários a pagar o triplo do IMI que pagam actualmente.
    De forma a identificar estas situações, acrescentou-se ainda a obrigatoriedade de as empresas fornecedoras de electricidade, água e gás, informarem as autarquias daqueles imóveis sem contratos de fornecimento ou com níveis de consumo muito baixos. Com esta informação, as câmaras podem solicitar, junto do fisco, a aplicação desta taxa de IMI.
    Se possui imóveis devolutos, e pretende dar-lhes nova vida, saiba que o programa “Reabilitar para Arrendar – Habitação Acessível” tem como objetivo o financiamento de operações de reabilitação de edifícios com idade igual ou superior a 30 anos, que após reabilitação deverão destinar-se predominantemente a fins habitacionais. Estas frações destinam-se a arrendamento em regime de renda condicionada.
    Podem candidatar-se a este programa pessoas singulares ou coletivas, de natureza privada ou pública, que sejam proprietárias de edifícios, ou parte de edifícios a reabilitar, ou que demonstrem serem titulares de direitos e poderes sobre os mesmos que lhes permitam onerá-los e agir como donos de obra no âmbito de contratos de empreitada.

    Fonte: eco.pt; IHRU

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