Empresário na Marinha Grande II

Continuando a falar de quem por cá cria postos de trabalho, EMPREGO. De quem por cá paga impostos, e cria condições para que a população, ao invés de grande parte do território nacional, continue a crescer.

Nos pretéritos anos, 2015 e 2016, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, por todo o território nacional foram inúmeros os pedidos de regularização / alteração das unidades industriais.

Também pela Marinha Grande algumas dezenas de empresas invocaram, e bem, declaração de interesse público municipal para procederam à readaptação dos seus edifícios. Alguns, de tempos já remotos, que não sendo inadequados para funcionarem necessitavam de ser reajustados, outros embora recentes precisavam de obras, para responderem aos novos desafios que se colocam ás empresas modernas.

Uma empresa não é um edifício estático. Uma empresa é um “tecido” vivo. Para crescer, por vezes, basta-lhe adaptar a estrutura ás novas realidades, nem sempre tem de construir novos edifícios, e nem sempre isso é conveniente ou financeiramente viável.

A Câmara Municipal da Marinha Grande, ao contrário de outros municípios que fizeram documentação e demais publicações a publicitar, não fez a devida publicidade do Decreto-Lei n.º 165/2014.

Falha imperdoável.

No entanto, através da quase total unanimidade dos seus vereadores, respondeu positivamente a todas as solicitações apresentadas pelos empresários.

Empresários que viram as suas pretensões serem posteriormente aprovadas na Assembleia Municipal da Marinha Grande.

Até aqui, tudo bem, as empresas fizeram o que lhes competia. Entregaram os projectos e toda a documentação que lhe era exigida, tanto na Câmara Municipal, como nos restantes organismos.

Tudo resolvido. MENTIRA, falta algo, um pequeno pormenor (ou por-maior).

Existem ferramentas legais, que regulamentam o que pode, ou não, ser feito no território, os Planos Urbanísticos de onde se destacam os PDM (Plano Director Municipal) e os Planos de Pormenor das zonas.

Claro que na Marinha Grande também os há. O Plano Director Municipal desde 1995, e os Planos de Pormenor das Zonas Industriais, além de outros.

Então para que a Lei, do Decreto-Lei n.º 165/2014, possa ser “legal” há que alterar o PDM e os Planos de Pormenor. Aqui reside o verdadeiro “busílis da questão”.

Só em em 15 de Dezembro de 2016 é que o Presidente da Câmara colocou em reunião de câmara, uma proposta que visava criar um regime de excepção, para que tais procedimentos pudessem ser legais. Proposta esta que, se traduzia na “Alteração ao regulamento do Plano Director Municipal”, e teria de ser (e foi) ratificada na Assembleia Municipal.

Então agora tudo regularizado. MENTIRA, falta que a alteração seja publicada em Diário da Republica. (aqui faço a meia-culpa, porque não tenho a certeza se até à presente data já foi alvo de publicação)

Não deveriam ter sido logo detectadas e debeladas estas incongruências legais, para que não constituíssem entrave ao desenvolvimento do Concelho?

Com tudo isto, nalguns casos, já se perderam mais de 365 dias de desenvolvimento.

Embora com empresários que levam aos “4 cantos do mundo” uma qualidade TOP do por cá produzido, continuamos pelas “ruas da amargura” no que concerne ao desenvolvimento do Concelho da Marinha Grande.

E se, na Câmara da Marinha Grande, que gere um concelho industrial, houvesse alguém habilitado, para tratar dos assuntos das empresas do concelho?

E se, esse alguém, fosse um verdadeiro facilitador da vida das empresas na Marinha Grande?

E se, se fizesse das dificuldades facilidades?

Mas a nossa Câmara Municipal, não consegue ser suficientemente simpática para manter os investidores locais.

De pequenos nadas se constrói um GRANDE CONCELHO

Ser empresário é uma tarefa difícil.

Luiz Branco

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